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Acervo por assunto "Direito adquirido, direito comparado"

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    Constituição e direito adquirido 
    Horta, Raul Machado
    Revista de informação legislativa, v. 28, n. 112, p. 69-86, out./dez. 1991 | Revista Trimestral de Direito Público, n. 1, p. 50-61, 1993, 10/1991.
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